ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1 e 2. Decreto nº 58.264/25 e Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 2/25 – Expede instruções para a regularização de créditos tributários do ICM e ICMS com os benefícios do Programa “Acordo Gaúcho”. (Tít. III, Cap. XLIX e Anexos L-78 e L-79)
(Publicado no D.O.E. de 19/03/26, pág. 155)