ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Prots. ICMS 44/24 e 4/26 – Revigora e prorroga, até 30/06/27, hipótese de suspensão do pagamento de ICMS nas remessas de suínos promovidas entre estabelecimentos da empresa Bugio Agropecuária Ltda. localizados nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, para industrialização, por encomenda. (Tít. I, Cap. VII, 2.8.1, “caput”, e 2.8.3)
(Publicado no D.O.E. de 26/01/26, pág. 122)