MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6621 – Lei nº 8.820/89, art. 25, IIIº – Exclui restrição que limita o diferimento do pagamento do ICMS na importação de milho em grãos à importação realizada por estabelecimento industrial. (Ap. XVII, XXI) Art. 2º: Alt. 6622 – Conv. ICMS 100/97 – Modifica hipótese de isenção de […]
DECRETO 58.339/2025 Read More »
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6620 – Veda a celebração de Termo de Acordo, Protocolo de Intenções ou qualquer ato para a concessão dos benefícios e incentivos fiscais, relativos ao ICMS, ao contribuinte que possuir débito com o sistema da seguridade social ou não apresentar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo
DECRETO 58.338/2025 Read More »
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6618 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Modifica o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos beneficiadores de arroz condicionando a apropriação do benefício às saídas de arroz beneficiado com valor da operação igual ou superior ao preço de referência. (Lv I, art. 32, CCXXX, nota 08)
DECRETO 58.337/2025 Read More »
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6617 – Dispõe sobre emissão da nota fiscal pelas empresas concessionárias distribuidoras de gás natural canalizado, nas saídas realizadas por meio de tubulações interligadas ao endereço do consumidor final. (Lv. II, art. 25, I, nota 03) (Publicado no D.O.E. de 29/08/25, pág. 11) Clique para consultar a norma em
DECRETO 58.336/2025 Read More »
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera, a partir de 01/09/25, a relação de distribuidores hospitalares para fins de inaplicabilidade da substituição tributária, conforme previsto no RICMS, Livro III, art. 103, § 3º. (Ap. XXXV) (Publicado no D.O.E. de 29/08/25, pág. 1026) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação
INSTRUÇÃO NORMATIVA 083/2025 Read More »
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Modifica procedimentos relativos à definição do preço final ao consumidor nas operações com bebidas frias. (Tít. I, Cap. IX, 20.1) 2. Modifica procedimentos relativos à definição do preço final ao consumidor nas operações com bebidas quentes. (Tít. I, Cap. IX, 21.0) (Publicado no D.O.E. de 29/08/25, pág. 1023) Clique
INSTRUÇÃO NORMATIVA 082/2025 Read More »
WORKSHOP NOTA TÉCNICA 2025.002: IBS, CBS E IS NA NOTA FISCAL RS pontuação EPC em análise pelo gestor CRCRS INSTRUTOR: RAPHAEL BARBOSA Data: 3 de setembro de 2025. Horário: 18h45 às 22h15 Mínimo 15 participantes máximo 40 INVESTIMENTO 1º lote até 17/8/2025 ( Valor Promocional) INSCRIÇÃO VIA SYMPLA R$190,00: Público em geral https://www.sympla.com.br/evento-online/workshop-nota-tEcnica-2025002-ibs-cbs-e-is-na-nota-fiscal/3058641
Workshop Nota Técnica 2025.002: IBS, CBS E IS NA Nota Fiscal RS Read More »
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera a chave de autenticação digital (hash code) do Ciclo de 1/2025, com vigência de 01/09/25 a 28/02/26, referente ao PMPF utilizado para a determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária dos produtos farmacêuticos. (Ap. XXXVII, Seção II) (Publicado no D.O.E. de 25/08/25, pág.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 081/2025 Read More »
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Fixa, com aplicação a partir de 01/09/25, para fins de substituição tributária, a lista de preços finais ao consumidor de bebidas relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item I. (Ap. XXXVI, Seção I) (Publicado no D.O.E. de 25/08/25, pág. 183) Clique para consultar a norma em nosso
INSTRUÇÃO NORMATIVA 080/2025 Read More »
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta código CNAE na sistemática simplificada de enquadramento de empresa locadora de veículos na alíquota reduzida de IPVA. (Tít. II, Cap. III, 5.1.1) (Publicado no D.O.E. de 22/08/25, pág. 91) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação
INSTRUÇÃO NORMATIVA 079/2025 Read More »
