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ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Relaciona os estabelecimentos abrangidos pela isenção nas operações destinadas à reconstrução, instalação e operação do Aeroporto Internacional Salgado Filho e da Base Aérea de Canoas da Força Aérea Brasileira. (Tít. I. Cap. I, Seção 29.0) (Publicado no D.O.E. de 16/07/24, pág. 102) Clique para consultar a norma em […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6385 – Convs. ICMS 85/09 e 21/24 – Prevê hipótese de responsabilidade solidária pelo recolhimento do imposto devido, ao estabelecimento destinatário da operação subsequente à da importação de combustíveis derivados de

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação do Ajuste SINIEF a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6384 – Ajuste SINIEF 03/24 – Dá nova redação ao Apêndice dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs). (Ap. VI) (Publicado no D.O.E. de 19/07/24, pág. 12) Clique para

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Conv. ICMS 49/24 – Dispõe sobre o novo regime especial para emissão de documentos fiscais nas operações de transferência e destinadas à comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, realizadas por navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. (Tít. I, Cap. XXVIII)

RETIFICAÇÃO No item 4, da Instrução Normativa RE nº 054/24, publicada na edição do Diário Oficial do Estado nº 124, de 25 de junho de 2024, págs. 167 a 169: onde se lê: 4. No Capítulo XXIX, ficam acrescentados os subitens 1.1.4 e 4.4.2 e o item 4.3 com a seguinte redação: … 4.4 –

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alts. 6378 e 6379 – Conv. ICMS 70/24 – Prorroga, de 10/06/24 para 12/06/24, o prazo de recolhimento e repasse do ICMS monofásico, do ICMS devido por substituição tributária e do

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação do Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6377 – Conv. ICMS 56/24 – Concede, até 30/04/26, isenção do ICMS nas operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec), destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD), e

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação do Conv. ICMS nº 69/24, discutido e aprovado pelo Confaz, na legislação estadual. Art. 1º: Alts. 6373 e 6374 – Conv. ICMS nº 69/24, cl. 1ª – Concede, até 31/12/24, isenção de ICMS e o benefício do não estorno do crédito fiscal nas operações com mercadorias destinadas à

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6372 – Lei nº 8.820/89, art. 23, II, “q”, e Lei nº 16.109/24 – Acrescenta hipótese de transferência de saldo credor de ICMS por estabelecimento industrial devidamente registrado no Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, quando o saldo credor for decorrente de saídas de rações para animais,

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6371 – Lei nº 8.820/89, art. 23, II, “p”, e Lei nº 16.109/24 – Acrescenta hipótese de transferência de saldo credor de ICMS por estabelecimento industrial produtor de etanol autorizado pela Associação Nacional do Petróleo – ANP, quando o saldo credor for acumulado em virtude da utilização do