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ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Promove ajuste redacional. (Tít. I, Cap. V, 20.0, título) 2. Suspende, em caráter extraordinário, no período de 24/04/24 a 31/07/24, o curso dos prazos para a interposição de recursos e para a prática de atos processuais pelas partes e seus advogados e pela administração pública no âmbito […]

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.  Ajuste técnico para corrigir o local de inserção das regras relativas ao depósito do valor correspondente ao percentual das isenções de ICMS no Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei nº 10.607/95. (Tít. I, Cap. I, Seção 27.0, e Cap. V, Seção 21.0) (Publicado no D.O.E.

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.  Estabelece, no 1º semestre de 2024, em função das enchentes que atingiram o Estado nos meses de abril e maio/24, regras excepcionais de pontuação dos municípios no Programa de Integração Tributária – PIT. (Tít. V, Cap. II, 2.6.2.3.1 e 5.4.1.1) (Publicado no D.O.E. de 20/06/24, pág. 122)

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.  Dispõe que as saídas de verduras e hortaliças submetidas a processo de branqueamento estão contempladas pelo crédito fiscal presumido do RICMS, Livro I, art. 32, XLIX. (Tít. I, Cap. V, 22.0) (Publicado no D.O.E. de 18/06/24, pág. 415) Clique para consultar a norma em nosso Portal de

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Prorroga, de 25/05/24 para 25/06/24, o prazo para solicitação de transferência do saldo credor de abril de 2024. (Tít. I, Cap. VIII, 3.3.1.2) (Publicado no D.O.E. de 13/06/24, pág. 133) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação 

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6370 – Lei nº 8.820/89 – Dispõe sobre a emissão de NF-e para a transferência de saldo credor entre estabelecimentos da mesma empresa. (Lv. II, art. 25, III, nota) (Publicado no D.O.E. de 20/06/24, pág. 9) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º:  Alts. 6365, 6366 e 6368 – Suspende, no período de 24/04/24 a 31/07/04, a medida que prevê o pagamento na ocorrência do fato gerador no Ato Declaratório de inclusão do contribuinte inscrito no Regime Especial de Fiscalização – REF. (Livro I, art. 31, II, “a”, 4, nota

DECRETO N° 57.671 Art. 1º – Lei Complementar nº 16.129/24: I – prorroga o prazo para pagamento dos créditos tributários da Fazenda Pública Estadual com as reduções de multa de que trata o art. 10 da Lei nº 6.537/73, considerando-se a suspensão nos dias compreendidos entre 24/04/24 e 31/07/24; II – estabelece que, em decorrência

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação do Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alts. 6363 e 6364 – Conv. ICMS 66/24 – Dispensa, de 01 a 31/05/24, a exigência do depósito no Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei Estadual n° 10.607, de

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6328 – Lei nº 8.820/89, art. 25, III – Prorroga, até 30/06/25, a aplicação do diferimento do pagamento do imposto devido nas importações de mercadorias destinadas à comercialização pelo estabelecimento importador inscrito no CGC/TE, que tenha firmado Termo de Opção para a apropriação do crédito fiscal presumido previsto