MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6727 – Convs. ICMS 52/92 e 9/26 – Especifica, para fins da isenção de ICMS nas saídas de produtos industrializados de origem nacional, que o Município de Pacaraima integra a Área de Livre Comércio de Boa Vista, no Estado de Roraima. (Lv. I, art. 9º, XXVI, “b”, 5, […]
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MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6725 – Lei nº 8.820/89, art. 31, § 8º, I, “a” – Prorroga, até 31/03/27, a hipótese de diferimento parcial do imposto devido que exceda 12% do valor da operação, nas saídas internas de bobinas e chapas de aço, promovidas por centro de distribuição da usina produtora com destino
DECRETO 58.688/2026 Read More »
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6726 – Conv. ICMS 190/17 – Modifica, de 01/01/26 para 01/04/26, o início da exigência de celebração de Termo de Acordo para concessão do crédito fiscal presumido nas saídas de estabelecimento industrial, decorrentes de vendas, de produtos industrializados eletroeletrônicos e de informática, que contenham circuitos impressos com componentes montados
DECRETO 58.682/2026 Read More »
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6724 – Lei nº 8.820/89, art. 23, II, “s” e “t” – Regulamenta hipóteses de transferência de saldo credor acumulado de ICMS, a outros contribuintes deste Estado, por estabelecimento fabricante de celulose, quando decorrente de crédito fiscal presumido, e por estabelecimento industrial, relativo aos créditos de aquisições de ferro
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ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de abril de 2026. (Ap. XXVI) (Publicado no D.O.E. de 19/03/26, pág. 161) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação
INSTRUÇÃO NORMATIVA 024/2026 Read More »
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1 e 2. Decreto nº 58.264/25 e Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 2/25 – Expede instruções para a regularização de créditos tributários do ICM e ICMS com os benefícios do Programa “Acordo Gaúcho”. (Tít. III, Cap. XLIX e Anexos L-78 e L-79) (Publicado no D.O.E. de 19/03/26,
INSTRUÇÃO NORMATIVA 023/2026 Read More »
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Fixa, com aplicação a partir de 01/04/26, para fins de substituição tributária, a lista de preços finais ao consumidor de bebidas frias. (Ap. XXXVI, Seção I) (Publicado no D.O.E. de 16/03/26, pág. 155) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação
INSTRUÇÃO NORMATIVA 022/2026 Read More »
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Lei no 16.428/25 – Ajusta valores e acrescenta novas taxas de serviços diversos. (Apêndice XIV, item II, número 12, I a VII e IX) (Publicado no D.O.E. de 16/03/26, pág. 154) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação
INSTRUÇÃO NORMATIVA 021/2026 Read More »
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6723 – Conv. s/nº, de 1970 – Dispensa a emissão de Nota Fiscal de Produtor (contranota) referente às entradas de milho em grão, classificado no código 1005.90.10 da NBM/SH-NCM, em estabelecimento de produtor, ao abrigo do diferimento previsto no Apêndice II, Seção I, item XCIX. (Lv. II, art. 35,
DECRETO 58.667/2026 Read More »
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Conv. ICMS 142/18 – Altera, de 01/04/26 para 01/10/26, a data de início de vigência do Decreto nº 58.626/26, que dispõe sobre a denúncia a acordos específicos de substituição tributária nas operações interestaduais com: (arts. 1º, “caput”, e 7º) – lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro;
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