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MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Convs. ICMS 42/16 e 203/23: Alt. 6257 – Define o Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei nº 10.607/95, para depósito do valor correspondente ao percentual das isenções de ICMS e redefine as operações aplicáveis. (Lv. I, art. 9º, § 2º, “caput”, e §§ 3º a […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6256 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Define, em relação ao crédito fiscal presumido de ICMS concedido às microcervejarias, nas saídas de cerveja e chope artesanais, de produção própria, que o período para a medição do volume de produção anual será o ano corrente. (Lv. I, art.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6253 – Conv. ICMS 44/75 e 113/95 – Modifica, a partir de 01/04/24, às seguintes isenções de ICMS: – nas saídas interestaduais de flores naturais, para prever que o benefício não se aplica nas saídas destinadas à indústria; (Lv. I, art. 9º, XVIII) – nas saídas

REPUBLICAÇÃO Alt. 6252 – Lei do ICMS, art. 36-A e art. 37, § 5º – Estabelece a não aplicação da obrigatoriedade do ajuste do imposto retido por substituição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. (Lv. III, Tít. III, Cap. I, Seção I, Subseção IV-A, título, nota 06) (Publicado no D.O.E. de 29/12/23, 5ª ed.,

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Realiza ajuste técnico para referir dispositivo incluído no Regulamento do ICMS, que estabelece, a partir de 01/04/24, a isenção de ICMS nas saídas internas de verduras e hortaliças. (Tít. I, Cap. I, 6.1, “caput”) (Publicado no D.O.E. de 29/12/23, 4ª ed., pág. 16) Clique para consultar a

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO IPVA Art. 1º: Alt. 124 – Relativamente ao IPVA – 2024, define os prazos de pagamento, os descontos para pagamento antecipado e institui parcelamento do imposto. (Art. 14, I e II, § 13 e § 14, “caput”, I e II) Art. 2º: Fixa, para 2024, a base de cálculo do IPVA

DECRETO N° 57.371 Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Conv. ICMS 136/23 – Dispensa créditos tributários relacionados ao ICMS, relativos a créditos fiscais presumidos adjudicados pelo estabelecimento abatedor, nas saídas internas, decorrentes de transferência para estabelecimento varejista da mesma empresa, de

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Alt. 6231 – Lei nº 8.820/89, art. 31, “caput”, e § 6º, “a”; Ap. II, S. I, itens XL e XLI – Prorroga, até 31/12/25, o diferimento do pagamento

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6217 – Conv. ICMS 44/75 e 113/95 – Limita, a partir de 01/04/24, a isenção nas operações com ovos ou flores naturais, às saídas interestaduais e às saídas internas promovidas por produtor rural com destino a consumidor final. (Lv. I, art. 9º, XVII, XVIII, CCXXVII e

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6216 – Conv. ICMS 190/17 e Conv. ICMS 135/21 – Altera, a partir de 01/04/24, o Fator de Ajuste de Fruição – FAF. (Lv. I, art. 32, § 2º, nota 01) (Publicado no D.O.E. de 16/12/23, pág. 7) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação