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ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Atualiza a lista de preços finais ao consumidor de bebidas relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item I. (Ap. XXXVI, Seção I) (Publicado no D.O.E. de 30/06/23, pág. 109) Clique para consultar a norma no Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Dispõe sobre a não incidência do ICMS nas operações realizadas por farmácias de manipulação envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos, sob encomenda. (Tít. I, Cap. II, 8.0) (Publicado no D.O.E. de 29/06/23, pág. 63) Clique para consultar a norma no Portal de Legislação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Ajustes no Decreto nº 45.659/08, que regulamenta o Programa de Integração Tributária – PIT, com o objetivo de alterar dispositivos que tratam da descrição e da pontuação de ações a serem desenvolvidas pelos Municípios participantes do Programa, da troca de informações entre Estado e Municípios, do prazo

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Ajuste técnico na alteração nº 6135 do art. 1º do Decreto nº 57.061/23, publicado no DOE de 16/06/23, 2ª edição, para correção de erro do número do inciso acrescentado ao art. 33 do Livro I do Regulamento do ICMS, modificando de inciso V para inciso XX. (Publicado

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6143 e 6144 – Conv. ICM 35/77 e Conv. ICMS 99/22 – Altera, a partir de 01/01/24, as isenções de ICMS nos recebimentos decorrentes de importação do exterior, por estabelecimento comercial

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6138 a 6142 – Conv. ICMS 199/22 e Conv. ICMS 15/23 – Dispõe sobre o período de apuração e os prazos de pagamento aplicáveis às saídas promovidas por refinaria de petróleo

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6137 – Convs. ICMS 133/02 e 44/23 – Modifica, na redução de base de cálculo de ICMS nas saídas interestaduais de veículos promovidas por estabelecimento fabricante ou importador, a forma de

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6145 – Convs. ICMS 190/17 e 22/23 – Amplia, a partir de 1º/07/23, o crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas de biodiesel – B100, de 60% do

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Fixa o percentual de carga tributária para o 2º semestre de 2023 para as operações com querosene de aviação. (Tít. I, Cap. III, 9.3, tabela) (Publicado no D.O.E. de 27/06/23, pág. 63)

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Autoriza o parcelamento de débitos de ICMS, declarados em GIA, GIA-ST ou DeSTDA, vencidos no período de 01/01/20 a 31/12/22, em até 60 (sessenta) meses, com dispensa da entrada mínima e das garantias. (Tít. III, Cap. XIII, 1.1.14) (Publicado no D.O.E. de 27/06/23, pág. 62)