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ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Atualiza o procedimento de denúncia espontânea de infração relativa ao ICMS, a ser apresentada por meio de sistema de protocolo eletrônico. (Tít. IV, Cap. IV, 1.0). (Publicado no D.O.E. de 24/03/23, pág. 108) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação 

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Institui o Termo de Regularização de Dívidas, a ser celebrado entre a Receita Estadual e devedores do Estado do RS, e inclui regras relativas à inclusão de Dívida Ativa no CADIN/RS, ao protesto extrajudicial e à anotação junto a bancos de dados de entidades de proteção ao crédito

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Elimina exigência de envio, por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, de relação dos documentos fiscais emitidos anualmente por empresa que tenha dispensa de emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário (ou Aquaviário ou Ferroviário) de Cargas ou de Conhecimento Aéreo, na hipótese de repetidas prestações de serviço vinculadas

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Inclui bebidas no rol de bebidas quentes e respectivos preços finais ao consumidor, para fins de definição da base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária. (Ap. XXXVI, Seção II). (Publicado no D.O.E. de 20/03/23, pág. 116) Clique para consultar a norma em nosso Portal

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6098 – Prorroga, até 31/12/32, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos fabricantes de chocolates. (Lv. I, art. 32, CXXIV, “caput” e nota 04). (Publicado no D.O.E. de 15/03/23, pág. 6) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação 

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6097 – Conv. ICMS 67/19 – Posterga, para 31/03/23, o prazo limite para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT ST para o ano-calendário de 2023. (Lv. III, art. 25-E, § 2º, V, “a” e “b”). (Publicado no D.O.E. de 15/03/23, pág. 5) Clique para consultar

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6096 – Conv. ICMS 132/21 – Revoga itens constantes da lista de medicamentos usados no tratamento de câncer, isentos de ICMS. (Ap. XL, 113 e 138). (Publicado no D.O.E. de 15/03/23, pág. 5) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação 

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Revoga hipótese de atendimento presencial para a apresentação de consulta sobre a aplicação da legislação tributária. (Tít. IV, Cap. IV, 3.0, título, 3.1, “caput”, 3.3.1 e 3.3.2). (Publicado no D.O.E. de 15/03/23, pág. 388) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Estabelece procedimentos relacionados às operações simbólicas com veículos automotores novos, classificados na posição 87.03 da TIPI, existentes em estoque com as distribuidoras em 25/02/22 e 31/07/22. (Tít. I, Cap. LXXXIX). (Publicado no D.O.E. de 14/03/23, pág. 122) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação 

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Exclui da obrigatoriedade de integração POS com NFCe os estabelecimentos cujo faturamento da empresa no ano de 2022 tenha sido inferior a R$ 360.000,00. (Tít. I, Cap. XI, Seção 29.5.1; “a”). (Publicado no D.O.E. de 08/03/23, pág. 264) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação