DECRETO Nº 58.452 Alt 6651 – Lei nº 16.357/25, art. 1º, III – Acrescenta hipótese de creditamento fiscal nas saídas em devolução de mercadorias por Microempreendedor Individual – MEI. (Livro I, art. 31, IX) (Publicado no D.O.E. de 17/11/25, pág. 16) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação
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DECRETO Nº 58.451 Alts. 6645 a 6650 – Lei nº 16.537/25 e Conv. ICMS 190/17 – Modifica, a partir de 01/01/26, de 17% para 12%, a alíquota do ICMS incidente sobre veículos novos classificados nas posições 8701, 8702, 8703, 8705 e 8711 da NBM/SH-NCM, e promove ajustes técnicos correspondentes (Lv. I, art. 23, XXI e XXV, e art. 35, X; Lv. III,
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DECRETO Nº 58.450 Alt. 6644 – Lei nº 8.820/89 – ICMS: Em relação às operações com diferimento do pagamento do ICMS devido: I – concede diferimento nas saídas de reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas, classificados no código 8716.20.00 da NBM/SH-NCM. (Ap. II, S. I, XXXVIII) II – acrescenta hipótese de diferimento nas saídas de partes, peças e componentes, que
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ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Modifica, a partir de 01/10/25, de 5% para 7%, a condicionante do limite das remessas de arroz em casca para outras unidades da Federação, em relação às saídas de arroz, por empresa que tenha firmado o Termo de Acordo de que trata o RICMS, Apêndice II, Seção I,
INSTRUÇÃO NORMATIVA 099/2025 Read More »
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Ajusta redação da tabela que prevê modalidades e condições de parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual (Tít. III, Cap. XIII, 1.1, tabela) (Publicado no D.O.E. de 12/11/25, pág. 576) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação
INSTRUÇÃO NORMATIVA 098/2025 Read More »
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera, a partir de 01/11/25, a relação de distribuidores hospitalares para fins de inaplicabilidade da substituição tributária, conforme previsto no RICMS, Livro III, art. 103, § 3º. (Ap. XXXV) (Publicado no D.O.E. de 10/11/25, pág. 99) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação
INSTRUÇÃO NORMATIVA 097/2025 Read More »
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Art. 1º : Ajuste SINIEF 30/25 – Posterga, de 03/11/25 para 05/01/26. a data de vigência do Decreto nº 58.408, de 14/10/25 que realizou no RICMS ajuste técnico para permitir a emissão de NF-e (modelo 55) nas operações realizadas por estabelecimento que atua no ramo de bares, restaurantes e similares, optante pelo regime diferenciado de apuração,
